Data de apresentação 24/03/2023 15:23:49
 N° Processo 3584/2023
 N° Protocolo 4557/2023
 ID 323866
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 453, de 08 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores municipais de São José dos Campos e dá outras providências.”.

 Situação

Tramitando