Data de apresentação 05/12/2022 13:39:24
 N° Processo 12097/2022
 N° Protocolo 15596/2022
 ID 309842
 Ementa

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de São José dos Campos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

12/12/2022 11:10:50PJ 1/2022 - Parecer Jurídico
Assessoria Jurídica

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação