Data de apresentação 05/12/2022 10:53:47
 N° Processo 9643/2021
 N° Protocolo 15578/2022
 ID 309802
 Ementa

Suprime o art. 4º e promove adequações às normas da técnica legislativa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 456/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação