| Recebimento: 08/12/2022 15:45:19 |
Fase: Manifestação da Comissão Permanente anexada ao processo |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 15:04:29 |
Fase: Resultado da Manifestação da Comissão |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
| Envio: 08/12/2022 15:37:24 |
Ação: Manifestação Concluída
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Complemento da Ação: Certifico que a manifestação desta Comissão Permanente é FAVORÁVEL, tendo em vista o parecer do relator, aprovado pelos demais membros da Comissão por observância ao caput do art. 56 do Regimento Interno que dispõe:
“Art. 56. O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da comissão.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 15:00:41 |
Fase: 2ª Manifestação dos demais Membros - Rito Urgente |
Setor:Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - Membros |
| Envio: 08/12/2022 15:01:46 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Nobre Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 19:51:10 |
Fase: 1ª Manifestação dos demais Membros - Rito Urgente |
Setor:Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - Membros |
| Envio: 07/12/2022 11:20:54 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Esta Presidência acompanha manifestação do Nobre Relator, registrando parecer FAVORÁVEL ao prosseguimento à apreciação plenária da presente propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 10:54:35 |
Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Urgente |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
| Envio: 02/12/2022 10:54:35 |
Ação: Encaminhamento às Comissões Permanentes dentro do prazo de Emendas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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