| Recebimento: 16/12/2022 15:08:44 |
Fase: Manifestação da Comissão Permanente anexada ao processo |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 17:20:37 |
Fase: Resultado da Manifestação da Comissão |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
| Envio: 16/12/2022 14:47:16 |
Ação: Manifestação Concluída
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Complemento da Ação: Certifico que a manifestação desta Comissão Permanente é FAVORÁVEL, tendo em vista o parecer do relator, aprovado pelos demais membros da Comissão por observância ao caput do art. 56 do Regimento Interno que dispõe:
“Art. 56. O relatório, sempre por escrito, somente será considerado como parecer se aprovado pela maioria da comissão.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 17:06:39 |
Fase: 2ª Manifestação dos demais Membros - Rito Ordinário |
Setor:Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - Membros |
| Envio: 14/12/2022 17:11:53 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Acompanho o Parecer do Nobre Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 15:09:50 |
Fase: 1ª Manifestação dos demais Membros - Rito Ordinário |
Setor:Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos - Membros |
| Envio: 13/12/2022 15:38:59 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Esta Presidência acompanha parecer do Nobre Relator, sendo FAVORÁVEL ao prosseguimento à apreciação plenária desta propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 09:10:22 |
Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário |
Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos |
| Envio: 30/11/2022 09:10:22 |
Ação: Decurso de Prazo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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