Data de apresentação 24/10/2022 08:20:55
 N° Processo 10130/2022
 N° Protocolo 13368/2022
 ID 307571
 Ementa

Artigo único. A ementa e o art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2022

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO