Data de apresentação 08/06/2022 14:25:29
 N° Processo 5519/2022
 N° Protocolo 7269/2022
 ID 301174
 Ementa

Proíbe a terceirização da execução de serviços públicos municipais enquanto perdurar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos