Data de apresentação 08/06/2022 14:25:32
 N° Processo 5520/2022
 N° Protocolo 7270/2022
 ID 301173
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 8.567, de 22 de dezembro de 2011, que “Estabelece novo Plano de Custeio para Regime Próprio da Previdência do Servidor Municipal, altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.220, de 08 de julho de 1992, e dá outras providências"