Encaminhamento à Comissão Permanente para parecer no Projeto de Lei nº 151/2022, Processo nº 4640/2022, de autoria dos Vers. Robertinho da Padaria e Amélia Naomi, com prazo do RELATOR até 20 de junho de 2022 e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.
Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos;
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