Data de apresentação 17/05/2022 14:42:22
 N° Processo 3881/2022
 N° Protocolo 6068/2022
 ID 299893
 Ementa

Acrescenta o Inciso VII, no artigo 20, do projeto de lei nº 107/2022 processo nº 3881/2022.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 107/2022 - Projeto de Lei