Data de apresentação 13/05/2022 17:16:27
 N° Processo 4466/2022
 N° Protocolo 5880/2022
 ID 299746
 Ementa

Proíbe o acesso de pessoas menores de 18 anos a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, bem como a exposição desses produtos em vitrines, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.