PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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Projeto de Lei 147/2022

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Data de apresentação 13/05/2022 17:16:27

N° Processo 4466/2022

N° Protocolo 5880/2022

ID 299746

Ementa

Proíbe o acesso de pessoas menores de 18 anos a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, bem como a exposição desses produtos em vitrines, no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Milton Vieira Filho;

Origem

Poder Legislativo

Documentos do processo

Justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer Jurídico 1/2022
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 1/2022
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento 1/2022

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 13 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta para Votação - Rito Ordinário	Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2022 09:12:21	Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário	Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos
Envio: 24/06/2022 09:15:52	Ação: Pareceres das Comissões prolatados

Complemento da Ação: Concluídos os pareceres, o processo está em condições de ser deliberado pelo Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2022 11:00:39	Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário	Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos
Envio: 03/06/2022 08:38:41	Ação: Decurso de Prazo

Complemento da Ação: Encaminhamento às Comissões Permanentes para parecer no Projeto de Lei nº 147/2022, Processo nº 4466/2022, de autoria do Ver. Milton Vieira Filho, com prazo do RELATOR até 20 de junho de 2022 e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
Processo(s) da tramitação: Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 1/2022 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento 1/2022

Recebimento: 18/05/2022 16:30:22	Fase: Leitura em Rito Ordinário	Setor:Plenário (DATL)
Envio: 20/05/2022 10:26:38	Ação: Lido e Encaminhado

Complemento da Ação: Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 2 de junho de 2022. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Resultado da Pauta da Ordem do Dia 30/2022 - 30ª Sessão Ordinária - 19.05.2022
Processo(s) da tramitação: Parecer Jurídico 1/2022

Recebimento: 16/05/2022 10:00:57	Fase: Inclusão na Pauta para Leitura	Setor:Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos
Envio: 18/05/2022 16:30:22	Ação: Propositura incluída na Pauta para leitura em Rito Ordinário

Complemento da Ação: Inclusão do processo para leitura na Pauta da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 19 de maio de 2022, e junto aos autos a Pauta da referida sessão. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos; e - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Término do prazo para emendas: 2 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pauta da Ordem do Dia 30/2022 - 30ª Sessão Ordinária - 19.05.2022

Recebimento: 13/05/2022 17:16:27	Fase: Protocolo de Propositura	Setor:Protocolo Automático
Envio: 13/05/2022 17:16:27	Ação: Propositura Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital