Data de apresentação 13/05/2022 17:16:30
 N° Processo 4467/2022
 N° Protocolo 5881/2022
 ID 299741
 Ementa

Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 15 horas, 34 minuto(s).

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2022