Data de apresentação 13/05/2022 16:04:23
 N° Processo 4349/2022
 N° Protocolo 5877/2022
 ID 299729
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal à Associação Santa Mônica e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO