Data de apresentação 11/05/2022 17:42:54
 N° Processo 4378/2022
 N° Protocolo 5708/2022
 ID 299550
 Ementa

Autoriza o Pode Executivo a implantar no Município de São José dos Campos o plano municipal de eliminação de barreiras arquitetônicas em atenção a pessoa com deficiência.

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 14 horas, 5 minuto(s).

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2022