Data de apresentação 11/05/2022 15:04:35
 N° Processo 12871/2021
 N° Protocolo 5698/2022
 ID 299533
 Ementa

Altera a Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 617/2021.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 617/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação