Data de apresentação 10/05/2022 17:56:28
 N° Processo 4348/2022
 N° Protocolo 5673/2022
 ID 299465
 Ementa

Institui o programa municipal “São José Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União e dá outras providências.