Data de apresentação 05/05/2022 17:36:10
 N° Processo 3825/2022
 N° Protocolo 5441/2022
 ID 299257
 Ementa

Altera o artigo 62 da Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que "Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.".

  FICHA DE PROPOSIÇÃO