Data de apresentação 03/05/2022 18:00:12
 N° Processo 4081/2022
 N° Protocolo 5326/2022
 ID 299133
 Ementa

“Altera a Lei nº 10.424, de 30 de novembro De 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento de Startups no âmbito do município de São José Dos Campos, para incluir a indústria de desenvolvimento de games”