Data de apresentação 28/04/2022 16:04:43
 N° Processo 3825/2022
 N° Protocolo 4981/2022
 ID 298795
 Ementa

Altera o artigo 62 da Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que "Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 7 horas, 47 minuto(s).

jun
mai
abr
2022