Data de apresentação 28/04/2022 16:24:38
 N° Processo 3564/2022
 N° Protocolo 4987/2022
 ID 298759
 Ementa

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO