Data de apresentação 26/04/2022 15:12:26
 N° Processo 3757/2022
 N° Protocolo 4845/2022
 ID 298614
 Ementa

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.