Data de apresentação 20/04/2022 11:42:55
 N° Processo 3564/2022
 N° Protocolo 4675/2022
 ID 298438
 Ementa

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO