Data de apresentação 19/04/2022 14:22:32
 N° Processo 3565/2022
 N° Protocolo 4609/2022
 ID 298373
 Ementa

Proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas instituições de ensino fundamental e médio, públicas ou privadas, instaladas no âmbito do município e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Lino Bispo;