Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
Ver. Juvenil Silvério; Ver. Dr. José Claudio; Ver. Rafael Pascucci;
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