Data de apresentação 07/04/2022 19:34:49
 N° Processo 2823/2022
 N° Protocolo 4081/2022
 ID 297854
 Ementa

Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convênio celebrado com o Município de São José dos Campos, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 65/2022 - Projeto de Lei