Data de apresentação 07/04/2022 18:42:56
 N° Processo 1357/2022
 N° Protocolo 4079/2022
 ID 297853
 Ementa

Altera o “caput” e o inciso II do § 3º do art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO