Data de apresentação 05/04/2022 17:13:28
 N° Processo 3039/2022
 N° Protocolo 3959/2022
 ID 297727
 Ementa

Requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito para investigar e apurar o flagrante descumprimento do Contrato de Programa nº 157/08, firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de São José dos Campos, principalmente no que se refere à falta de abastecimento de água em diversos bairros da contratante, ferindo o que dispõem, dentre outras, a Cláusula Terceira, a alínea “a” do item 5.1 da Cláusula Quinta, bem como as alíneas “a”, “b” e “c” do item 8.1 da Cláusula Oitava do contrato.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação