Altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 19 na emenda nº 58 ao Projeto de lei complementar nº 3/2022.
Ver. Dulce Rita; Ver. Dr. José Claudio; Ver. Fabião Zagueiro; Ver. Fernando Petiti; Ver. Júnior da Farmácia; Ver. Marcelo Garcia; Ver. Milton Vieira Filho; Ver. Rafael Pascucci; Ver. Renato Santiago; Ver. Walter Hayashi;
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