Data de apresentação 24/03/2022 18:43:39
 N° Processo 1643/2022
 N° Protocolo 3361/2022
 ID 297103
 Ementa

O art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 passa a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação