Data de apresentação 16/03/2022 12:17:11
 N° Processo 2244/2022
 N° Protocolo 2938/2022
 ID 296592
 Ementa

Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Lino Bispo;

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 22 horas, 19 minuto(s).

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2022