Data de apresentação 24/02/2022 00:00:00
 N° Processo 1357/2022
 N° Protocolo 2095/2022
 ID 295759
 Ementa

O inciso I do § 5º do art. 18 passa a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMD 3/2022 - Emenda

Anexos da Tramitação