Data de apresentação 22/02/2022 08:31:58
 N° Processo 1578/2022
 N° Protocolo 1949/2022
 ID 295532
 Ementa

Recurso Contra Ato do Presidente – Artigo 129 e seguintes do Regimento Interno. Motivação - Recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 03/2022 - Processo n° 1357/2022, de autoria do Poder Executivo. Flagrante Inconstitucionalidade em face à imposição do Artigo 40, §1°, inciso III da Constituição Federal. Necessidade de aplicação do artigo 107, inciso III do Regimento Interno: A Presidência deixará de receber qualquer proposição manifestamente inconstitucional.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO