Data de apresentação 29/09/2021 17:29:42
 N° Processo 10986/2021
 N° Protocolo 14578/2021
 ID 289477
 Ementa

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

 Norma resultante Lei Ordinária 10468/2022

  Histórico da Tramitação 277 Dia(s), 18 horas, 12 minuto(s).

mar
fev
2022
nov
out
set
2021