Data de apresentação 02/09/2021 10:27:00
 N° Processo 9899/2021
 N° Protocolo 13103/2021
 ID 288004
 Ementa

Dispõe sobre estabelecimentos de ensino da rede pública municipal a manter agentes da Guarda Civil Municipal e/ou agentes de segurança privada durante o seu horário regular de funcionamento.

 Situação

Arquivado