Data de apresentação 17/12/2020 12:29:04
 N° Processo 7579/2020
 N° Protocolo 9799/2020
 ID 272911
 Ementa

Altera a fórmula de promulgação constante no Projeto de Lei nº 303/2020.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 303/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Emenda

Anexos da Tramitação