Data de apresentação 15/09/2020 17:09:04
 N° Processo 6112/2020
 N° Protocolo 7602/2020
 ID 270503
 Ementa

Proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/09/2020 14:44:59PJ 1/2020 - Parecer Jurídico
Assessoria Jurídica

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação