Data de apresentação 04/06/2020 14:44:42
 N° Processo 3826/2020
 N° Protocolo 4677/2020
 ID 267364
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender a aplicação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 628 de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.