Data de apresentação 03/06/2020 16:47:37
 N° Processo 3822/2020
 N° Protocolo 4671/2020
 ID 267313
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender a aplicação do artigo 7º caput e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 628 de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.