Data de apresentação 24/09/2019 19:00:20
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11983/2019
 ID 254943
 Ementa

Apresentação de Emenda onde fica renumerado o § 7º do art. 17 e alterados o art. 73, a alínea “a” do inciso II do art. 124, o parágrafo único do art. 142, o art. 153, o § 5º do art. 203, o § 2º do art. 248 e o inciso II do parágrafo único do art. 267, todos do Projeto de Lei Complementar n. 11/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO