Data de apresentação 05/09/2019 20:35:44
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11019/2019
 ID 253267
 Ementa

Apresentação de Emenda que altera os incisos I a XII do artigo 106 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO