| Recebimento: 03/07/2019 11:05:43 |
Fase: Processo Arquivado - STL |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2019 10:52:39 |
Fase: Arquivamento de Processo - STL |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/07/2019 10:54:38 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Encaminhamento para retirada por perda do objeto, conforme art. 81, § 4º, inciso II, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 11:47:28 |
Fase: Ciência da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/07/2019 19:54:03 |
Ação: Perda do Objeto
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Complemento da Ação: Considerando o art. 81, § 4º, inciso II, do Regimento Interno que determina que os encaminhamentos de votação são de competência dos líderes partidários, bem como o parecer nº 8.503 da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal sobre o Recurso contra Ato do Presidente interposto na data de hoje, em que se sustenta, pelo setor técnico, a impossibilidade de se realizar o encaminhamento de votação em processo legislativo encerrado, tendo em vista que o projeto de lei objeto do referido recurso foi sancionado e que originou a Lei Complementar nº 619, de 28 de junho de 2019, declaro o não-recebimento do recurso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento de Instrução - Gab. Presidência 1/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica nº 8.503
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| Recebimento: 02/07/2019 11:21:56 |
Fase: Verificação do Prazo do Recurso |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/07/2019 11:26:36 |
Ação: Recurso Interposto Dentro do Prazo Regimental
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Complemento da Ação: Conforme Art. 129 do Regimento Interno, segue para apreciação da Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2019 11:10:10 |
Fase: Protocolo de Propositura - Recurso |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 02/07/2019 11:10:10 |
Ação: Propositura Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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