Data de apresentação 02/07/2019 11:10:10
 N° Processo 7943/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 247528
 Ementa

RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São José dos Campos, nos termos do Art. 129 do Regimento Interno desta Edilidade, que, na condução da 68ª Sessão Ordinária - 3ª Sessão Legislativa - 17ª Legislatura – ocorrida em 27 de junho de 2019, tratou a bancada de oposição com discricionariedade, maculando a isonomia que deve existir entre os parlamentares, ao negar o exercício do uso da palavra para encaminhamento de votação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação