Data de apresentação 20/02/2019 11:22:15
 N° Processo 1940/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 239983
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 44 da Lei Complementar nº 319, de 5 de maio de 2007, que “Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando