Data de apresentação 09/03/2015 00:00:00
 N° Processo 1461/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 163122
 Ementa

Altera a lei nº 8.107, de 03 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a gratuidade do transporte público aos alunos da rede municipal e estadual na faixa etária de 06 a 12 anos e dá outras providencias”.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1442 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).