Data de apresentação 18/12/2006 00:00:00
 N° Processo 18528/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 159108
 Ementa

“Acrescenta parágrafo único ao art. 2º, da Lei complementar nº 166, de 17 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências”.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 4).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
Despacho Redistribuição às Comissões 03.PDF
Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 03).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
Despacho Redistribuição às Comissões 02.PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 02).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
Despacho Redistribuição às Comissões 01.PDF
Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
Memorando enviando Parecer Jurídico negativo.PDF
Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007...PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça.PDF
Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Transportes (em branco 01).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
Proc 2006_18528 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
Justificativa.PDF
Projeto de Lei Complementar.PDF

Anexos da Tramitação