Data de apresentação 06/06/2006 00:00:00
 N° Processo 7955/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 159104
 Ementa

Altera a alínea “b” do inciso III do artigo 163 da Lei Complementar nº 56 de 24 de julho de 1992, readequando-se à legislação Federal, conforme a Lei nº 11301 de 10 de maio de 2006.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 05).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Economia (em branco 05).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Educação (em branco 05).PDF
Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
Resultado 1ª Sessão Ordinária e Anexo_02.02.2017.pdf
Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
Errata à Pauta 01ª Sessão Ordinária 02_02_2017 assinada.PDF
Despacho redistribuição às Comissões 04.PDF
Pauta 2ª Sessão Ordinária 07.02.2013.PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Educação (em branco 04).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Economia (em branco 04).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 04).PDF
Despacho redistribuição às Comissões 03.PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Educação (em branco 03).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Economia (em branco 03).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 03).PDF
Despacho redistribuição às Comissões 02.PDF
Pauta 3ª Sessão Ordinária - 12.02.2009.PDF
Memorando ref. Pareceres Jurídicos negativos 01.PDF
Pauta 1ª Sessão Ordinária - 01.02.2007.PDF
Parecer da Assessoria Jurídica.PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Educação (em branco 02).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Economia (em branco 02).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 02).PDF
Despacho redistribuição às Comissões 01.PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Educação (em branco 01).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Economia (em branco 01).PDF
Proc 2006_07955 Parecer da Comissão de Justiça (em branco 01).PDF
Pauta 35ª Sessão Ordinária - 08.06.2006.PDF
Justificativa.PDF
Projeto de Lei Complementar.PDF

Anexos da Tramitação