Data de apresentação 29/04/2013 00:00:00
 N° Processo 4593/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 158938
 Ementa

Acrescenta os §1° e §2° ao artigo 223 da Lei Complementar 428 de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Carpas.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1442 Dia(s), 3 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO