Tipo: Recurso contra Ato do Presidente Autor: Ver. Amélia Naomi 
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Recurso contra Ato do Presidente n° 1/2022
RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE – ARTIGO 129 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. MOTIVAÇÃO - RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022 - PROCESSO N° 1357/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE À IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 40, §1°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO: A PRESIDÊNCIA DEIXARÁ DE RECEBER QUALQUER PROPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
Processo N°: 1578/2022 Protocolo N°: 1949 ID: 295532 Data: 22/02/2022 08:31:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Juliana Fraga, Ver. Amélia Naomi
Recurso contra Ato do Presidente n° 1/2019
RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, QUE, NA CONDUÇÃO DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – OCORRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2019, TRATOU A BANCADA DE OPOSIÇÃO COM DISCRICIONARIEDADE, MACULANDO A ISONOMIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PARLAMENTARES, AO NEGAR O EXERCÍCIO DO USO DA PALAVRA PARA ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO.
Processo N°: 7943/2019 Protocolo N°: ID: 247528 Data: 02/07/2019 11:10:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Amélia Naomi
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