Origem: Poder Executivo 
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Projeto de Lei n° 653/2021
ALTERA A LEI N. 4.580, DE 31 DE MAIO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.", E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Processo N°: 13566/2021 Protocolo N°: 18144 ID: 293208 Data: 14/12/2021 17:49:25 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 22/2021
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13482/2021 Protocolo N°: 18051 ID: 293116 Data: 13/12/2021 15:10:13 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei n° 643/2021
ALTERA A LEI N. 9.784, DE 24 DE JULHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 13295/2021 Protocolo N°: 17784 ID: 292876 Data: 08/12/2021 11:35:49 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei n° 635/2021
DESAFETA A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, CLASSIFICA-A COMO BEM DOMINICAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOÁ-LA À ASSOCIAÇÃO VIRGEM DE GUADALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 13109/2021 Protocolo N°: 17459 ID: 292511 Data: 02/12/2021 14:02:02 Situação: Arquivado
Setor Atual: Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos Fase Atual: Processo Arquivado - DTL
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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