Autor: Ver. Fernando Petiti 
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Emenda n° 1/2022
SUPRIME O ART. 4º E PROMOVE ADEQUAÇÕES ÀS NORMAS DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Processo N°: 9643/2021 Protocolo N°: 15578 ID: 309802 Data: 05/12/2022 10:53:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti
Emenda n° 1/2022
ALTERA O ART.1º E O ART.2º DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022.
Processo N°: 970/2022 Protocolo N°: 15431 ID: 309692 Data: 01/12/2022 16:06:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. Fernando Petiti
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