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Data:
25/11/2022 07:14:47
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
25/11/2022 13:59:37
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
25/11/2022 16:28:09
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 11:24:42
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Decreto Legislativo foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 14:00:38
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 15:57:28
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 16:47:52
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 16:55:09
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 17:14:31
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
29/11/2022 19:34:44
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
30/11/2022 08:30:25
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
02/09/2021 14:25:43
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
09/02/2022 10:37:39
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
30/03/2022 13:32:23
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
11/08/2022 11:41:47
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Aprovado(a) por Unanimidade
Complemento:
Certifico que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
16/08/2022 09:58:59
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
18/08/2022 17:16:01
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
23/08/2022 14:47:29
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
25/08/2022 15:14:30
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
12/09/2022 15:03:02
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Ordinário
Ação:
Adiamento solicitado
Complemento:
Votação da propositura adiada por 1 sessão na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
30/11/2022 15:57:43
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Decreto Legislativo foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
30/11/2022 16:02:22
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
30/11/2022 16:20:37
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
30/11/2022 16:44:31
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
01/12/2022 15:56:27
Fase:
Leitura em Rito Ordinário
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 16 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
01/12/2022 16:46:12
Fase:
Leitura em Rito Urgente
Ação:
Lido e Encaminhado
Complemento:
Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término às 18 horas de 9 de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.
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Data:
07/11/2022 14:40:47
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Urgente
Ação:
Aprovado(a)
Complemento:
Certifico que o Projeto de Lei foi aprovado com 5 votos contrários e 1 abstenção, com aprovação por unanimidade da Emenda nº 5, na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos, o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data:
09/11/2022 15:04:16
Fase:
Discussão e Votação Única - Rito Urgente
Ação:
Aprovado(a)
Complemento:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 7 votos contrários na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2022.
Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão.
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