Data de apresentação 16/11/2022 14:54:12
 N° Processo 11277/2022
 N° Protocolo 14554/2022
 ID 308805
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 651, de 18 de fevereiro de 2022, que "Disciplina, no Município de São José dos Campos toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 76 Dia(s), 1 horas, 52 minuto(s).

dez
nov
2022